O Sistema se destinará ao Cadastro/Consulta de Áreas Municipais Urbanas para empreendimentos habitacionais de interesse social, com objetivo de contribuir e agilizar o encontro dos proprietários de áreas em Campinas com os potenciais compradores.
O cadastro realizado no sítio eletrônico da Companhia de Habitação Popular de Campinas tem como objetivo contribuir e agilizar o encontro dos proprietários de áreas em Campinas com os potenciais compradores, não havendo por parte dessa Companhia qualquer participação ou intermediação nas respectivas negociações.
Interessados devem entrar em contato diretamente com os cadastrados, resguardando-se de todos os cuidados exigíveis na formalização das negociações.
Nenhuma conduta poderá ser imputada a essa Companhia que somente atua na exposição de pretensas oportunidades que visem a redução do déficit habitacional do município de Campinas.
A COHAB CAMPINAS não presta serviços de consultoria ou intermediação, e nem é proprietária dos imóveis oferecidos nos anúncios, não guarda posse e não intervém na definição dos preços.
Qualquer compra e venda ou contratação de serviços se dá entre os usuários, sem envolvimento da COHAB CAMPINAS.
Se algo der errado em transação do imóvel, qualquer reclamação e indenização deverá ser direcionada ao usuário com quem você negociou.
A responsabilidade da COHAB CAMPINAS fica restrita à disponibilização do espaço e das ferramentas que permitir um ambiente de anúncios, sendo assim, a responsabilidade pelo conteúdo dos anúncios e sobre a realização e sucesso da negociação, se houver, caberá sempre e exclusivamente aos usuários, sem qualquer intermediação dessa Companhia.
Ao cadastrar seu anúncio o usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e assume a responsabilidade de mantê-las atualizadas.
Os anúncios poderão ser suspensos ou excluídos pela COHAB, sem a necessidade de aviso prévio, em caso de falsidade nas informações, mau uso, violação da legislação, da moral, da ordem pública, utilização para atividades ilícitas, localização ou região do imóvel errada, anúncios repetidos, anúncios de trote ou brincadeiras indevidas e anúncios com suspeita de fraude.
Não haverá validação da autenticidade dos dados cadastrais/digitados.
Após criada a conta, o usuário poderá cadastrar 1 ou mais áreas informando a região da área e a metragem que deverá ser igual ou superior a 2000m2; bem como consultar as áreas cadastradas.
O usuário reconhece, para todos os fins de direito, que a COHAB CAMPINAS não realiza qualquer intermediação na venda do imóvel, muito menos promove qualquer tipo de intermediação, o sistema apenas disponibiliza espaço online em seu site para anúncio e consulta de áreas.
A COHAB CAMPINAS não verifica, fiscaliza, autêntica ou vistoria as informações cadastradas, sejam dos dados do usuário ou das áreas cadastradas, bem como NÃO garante a viabilidade/possibilidade da implementação/enquadramento de Empreendimento de Interesse Social no local.
O usuário se compromete, sob pena de responsabilidade civil e criminal, a não publicar anúncios ou qualquer conteúdo, utilizando de dados (nome, número de telefone, endereço, e-mail) falsos ou de terceiros sem a devida permissão; de imóveis que não estejam localizados na cidade de Campinas ou com metragem inferior a 2000m2.
Fica assegurado ao usuário a qualquer momento acessar, alterar, corrigir, excluir, reativar seus dados ou a área cadastrada, sem a necessidade de justificativa, sendo os dados/anúncios excluídos permanentemente.
O anúncio ficará disponível no site pelo período determinado de 90 (noventa) dias podendo ser reativado após expirado.
O usuário será o único e exclusivo responsável seja na esfera civil, seja na esfera criminal, por qualquer dano material e moral causado a terceiros, direta e/ou indiretamente pelo fornecimento dos dados anunciados no site.
O anúncio será gratuito.
Essa Companhia NÃO cobra comissão sobre as transações eventualmente concretizadas entre os usuários do sistema; sendo vedada qualquer intervenção, influência ou interferência dos funcionário/ prepostos dessa Companhia, inclusive prestando informações sobre os imóveis cadastrados; qualquer conduta que viole o anteriormente exposto deve ser objeto de denúncia na ouvidoria da COHAB CAMPINAS (https://www.cohabcp.com.br/atend-ouvidoria/).
A COHAB não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do sistema ou de suas funcionalidades, atuais ou futuras, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado em caso de indisponibilidade.
O Usuário fornece de forma consciente e voluntária os seguintes dados: a) e-mail; b) CPF; c) Nome completo; d) data de nascimento; e) nome do contato; f) e-mail do contato; g) telefone do Contato; h) região da área a ser castrada; i) tamanho da área; dando consentimento inconteste para disponibilização e tratamento dos dados.
O cadastro pelo usuário implica, ainda, no automático consentimento para a coleta, registro, armazenamento e utilização dos dados, anúncios e conteúdos veiculados através do anúncio, dados de tráfego, endereços IP, bem como todos as demais informações fornecidas, coletadas e armazenadas em qualquer momento em virtude da utilização das funcionalidades e utilidades disponíveis.
A veiculação de anúncios de imóveis não tem caráter de exclusividade, podendo a COHAB CAMPINAS veicular anúncios de imóveis similares para quem lhe convier e a seu exclusivo critério, sejam concorrentes ou não do anunciante.
As condições de uso do sistema tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário.
Com o objetivo de manter a integridade do sistema, aos usuários que verificarem o mau uso do sistema poderão efetivar denúncia na ouvidoria da COHAB CAMPINAS (https://www.cohabcp.com.br/atend-ouvidoria/).
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis a ele e concorda em ficar vinculado a eles.